Relatório Estatístico do SIC
O acesso à informação é um direito previsto no Inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 que dispõe que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestados no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Outras normas foram incorporadas para dar efetividade ao dispositivo, como a Lei Federal n. 8.159/1991, conhecida como Lei Nacional de Arquivos, ratificando no artigo 4º a mesma premissa e protegendo a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. A Lei Federal n. 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), veio regulamentar o dispositivo já presente na Carta Magna e complementar com outras providências o acesso à informação, os prazos, recursos e a criação do Serviço de Informações ao Cidadão, simplesmente SIC, em todos os órgãos, inclusive no Poder Legislativo municipal, configurado na Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Barueri regulamentou a LAI através do Ato n. 6/2016 e implantou o Serviço de Informações ao Cidadão vinculado à Diretoria de Arquivo, fisicamente instalado na Biblioteca, com atendimento presencial, por telefone e e-mail. Embora reflita exatamente os dispositivos da lei federal, a regulamentação procurou atendê-la conforme a realidade local e a estrutura administrativa para cumprir os prazos, definir instâncias recursivas e eventuais recursos contra possíveis negativas de acesso.
Dessa forma a Câmara Municipal de Barueri apresenta as estatísticas dos pedidos de acesso à informações e do perfil dos requerentes que utilizaram o Serviço de Informações ao Cidadão entre 2019 e 2023.
Entre os dados anuais estão a quantidade, natureza, status, acesso, recursos, ranking das unidades internas, bem como dados estatísticos com o perfil de gênero, escolaridade e ocupação dos requerentes, além de gráficos que ilustram e permitem uma visualização global das estatísticas.
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