Você está aqui: Página Inicial / Leis / Lei Orgânica Municipal

Lei Orgânica Municipal

por Comunicação — publicado 05/10/2018 16h10, última modificação 21/02/2024 08h47
Ordenamento jurídico mais importante de um município, a lei orgânica está para o município assim como a Constituição Federal está para o país. A Lei Orgânica Municipal de Barueri foi promulgada em 5 de abril de 1990, sofrendo sua última emenda em 16 de agosto de 2022.
 Título   Autor   Tipo   Modificado 
Lei Orgânica do Município de Barueri Diretoria de Comunicação Social Arquivo 18/03/2024 08h40
registrado em: