Você está aqui: Página Inicial / Leis / Lei Orgânica Municipal

Lei Orgânica Municipal

por Suporte — publicado 08/09/2025 13h55, última modificação 10/09/2025 08h39
Ordenamento jurídico mais importante de um município, a lei orgânica está para o município assim como a Constituição Federal está para o país. A Lei Orgânica Municipal de Barueri foi promulgada em 5 de abril de 1990, sofrendo sua última emenda em 3 de dezembro de 2024.