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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

por Comunicacao — publicado 05/11/2019 09h00, última modificação 21/05/2020 10h30
Informações, orientações e formulários para o cidadão solicitar dados com base na Lei de Acesso à Informação

O que é

Serviço de Informação ao CidadãoO SIC (Serviço de Informações ao Cidadão) é a unidade física existente em todos os órgãos e entidades do poder público, em local identificado e de fácil acesso, para atender o cidadão que deseja solicitar o acesso à informação pública. Os SICs têm como objetivos:

Atender e orientar o público quanto ao acesso a informações:

  • Conceder o acesso imediato à informação disponível
  • Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades
  • Protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações

Na Câmara de Barueri, o SIC foi regulamentado pelo Ato da Presidência 006/2016.

Como pedir uma informação

1. Preencha o formulário

Pessoa física

Pessoa jurídica
(empresas e entidades)

https://www.barueri.sp.leg.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/2020/pregoes/19-contrarrazoes-pregao-40-2019-imperio-pdf.pdf/at_download/file

Formato PDF

https://www.barueri.sp.leg.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/2020/pregoes/19-contrarrazoes-pregao-40-2019-imperio-pdf.pdf/at_download/file

Formato PDF

Formulário em Word

Formato Word

Formulário em Word

Formato Word

 2. Encaminhe ao SIC 

Pessoalmente

Por e-mail

Dirija-se à unidade física do SIC na Câmara Municipal de Barueri com o formulário preenchido. Envie o formulário anexado em uma mensagem para o e-mail do SIC (Serviço de Informações ao Cidadão):
Al. Wagih Salles Nemer, 200 - Centro Comercial Barueri - Barueri

sic@barueri.sp.leg.br


Como acompanhar o seu pedido

1. Entre em contato com o SIC na Câmara Municipal de Barueri pelo telefone (11) 4199-7900 Ramal 329, por e-mail sic@barueri.sp.leg.br ou pessoalmente;

2. Informe o número de protocolo da solicitação;

3. O SIC irá informar o status do seu pedido.


Como entrar com recurso

1.Preencha o formulário para "Recorrer à 1ª Instância"

Pessoa física

Pessoa jurídica
(empresas e entidades)

https://www.barueri.sp.leg.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/2020/pregoes/19-contrarrazoes-pregao-40-2019-imperio-pdf.pdf/at_download/file

Formato PDF

https://www.barueri.sp.leg.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/2020/pregoes/19-contrarrazoes-pregao-40-2019-imperio-pdf.pdf/at_download/file

Formato PDF

Formulário em Word

Formato Word

Formulário em Word

Formato Word

2. Dirija-se à unidade física do SIC da Câmara Municipal de Barueri ou envie para o e-mail sic@barueri.sp.leg.br;

3. Aguarde pela resposta do SIC.

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Transparência Ativa

É a divulgação de dados por iniciativa da própria Câmara Municipal, ou seja, quando são tornadas públicas informações, independente de requerimento, utilizando principalmente a Internet.

Um exemplo de transparência ativa são as seções de acesso à informações dos sites dos órgãos e entidades.

O Portal da Transparência também é um exemplo disso.

A divulgação proativa de informações de interesse público, além de facilitar o acesso das pessoas e de reduzir o custo com a prestação de informações, evita o acúmulo de pedidos de acesso sobre temas semelhantes.

Referência na Lei de Acesso à Informação: Artigo 3º, II; Artigo 8º:

As informações de interesse público deverão ser divulgadas “independentemente de solicitações”

  • Conjunto mínimo de informações que devem ser fornecidas na internet Referência na lei: Artigo 8º, § 1º.
  • Conteúdo institucional
  • Competências, estrutura organizacional, endereços e telefones das unidades, horário de atendimento ao público e respostas às perguntas mais frequentes da sociedade.
  • Conteúdo financeiro e orçamentário
  • Registros de repasses ou transferências de recursos financeiros, bem como de despesas.
  • Informações de licitações (editais, resultados e contratos celebrados).
  • Dados gerais sobre programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades.



Acesso à Informação

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