Termos de Permissão de Uso recebem anistia de juros e multas
Foto: Gean Nunes/CMB
A Câmara de Barueri aprovou na sessão de terça-feira, 13, o Projeto de Lei 065/2020, de autoria do Poder Executivo, que cancela os juros e multas moratórias incidentes nas parcelas das permissões de uso onerosas de unidades habitacionais (TPU’s) do Programa de Habitações de interesse social de Barueri.
A decisão isenta também a cobrança extra nas compras e vendas de lotes nas regularizações fundiárias. A anistia dessas taxas vale para as parcelas mensais entre os meses de março e agosto de 2020, período mais crítico da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Com a disseminação do vírus em todo o país, a população foi convocada a evitar aglomerações e garantir o distanciamento social. Prédios públicos foram fechados e o atendimento presencial suspenso.
Com isso, contribuintes relataram dificuldade de impressão de documentos, o que causou atraso no pagamento e consequentemente a incidência de multas e juros nas parcelas.
