Rodrigo Rodrigues pede isenção tributária a templos religiosos

por Comunicacao — publicado 23/08/2017 00h00, última modificação 29/10/2018 12h59
Vereador lembra que direito deve ser estendido a imóveis alugados, segundo entendimento da Justiça

O vereador Rodrigo Rodrigues (PV) apresentou um pedido para que a Prefeitura isente de impostos imóveis alugados por templos religiosos de qualquer natureza em Barueri. A indicação, protocolada na sessão de terça-feira, 22, lembra que a imunidade tributária é assegurada pela Constituição Federal como um dos mecanismos para garantir a liberdade de crença, desde que essa não atente contra os direitos humanos.

Segundo o parlamentar, o direito à imunidade abrange tanto o patrimônio quanto a renda e os serviços relacionados ao templo religioso, de modo que se aplicaria a eles a isenção do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano). Ele lembrou ainda que já há entendimento da Justiça em terceira instância sobre o tema.

“No caso de templos alugados o Superior Tribunal de Justiça já entendeu que a imunidade se estende a lotes vagos e prédios comerciais de entidades religiosas, quando alugados e a renda é destinada às finalidades essenciais do ente”, explicou Rodrigo Rodrigues.

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