Pessoas que maltratam animais ficam impedidas de trabalhar no serviço público de Barueri

O plenário da Câmara Municipal de Barueri aprovou, em sessão ordinária realizada na terça-feira,15, o projeto de lei número 7/2022 que prevê o impedimento de nomear ou contratar pessoas condenadas pela prática de crime de maus-tratos contra os animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos e exóticos.

De autoria do vereador Kascata, PSL, tanto a Administração Direta, quanto a Indireta, passarão a observar as novas regras, sendo que o departamento responsável pelo trabalho com animais ficará incumbido de comprovar a inexistência de pessoas em seu corpo laborativo que se enquadrem neste perfil.

O projeto prevê ainda que instituições e empresas também fiquem impedidas de prestar serviços e participar de licitações que estejam ligadas diretamente ao departamento em questão.

O projeto de lei foi encaminhado ao poder Executivo que, se sancionado, irá publicar a lei.