Você está aqui: Página Inicial / Sobre a Câmara / Notícias / Filho de vítima de violência doméstica terá prioridade na matrícula escolar

Filho de vítima de violência doméstica terá prioridade na matrícula escolar

por Comunicacao — publicado 08/05/2019 15h18, última modificação 08/05/2019 15h18
Câmara aprova proposta que permite ao juiz determinar a matrícula ou transferência de dependentes independentemente da existência de vaga

O Plenário da Câmara Municipal de Barueri aprovou o Projeto de Lei 023/2019, que concede a filhos de mulher que sofre violência doméstica prioridade de matrícula na rede pública municipal de educação.

O texto aprovado faz referência à Lei Federal nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que prevê prioridade em creches e escolas de educação infantil. Já a legislação municipal aprovada pelos vereadores estende o benefício também à matrícula ou transferência dos dependentes da vítima em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.

A comprovação dessa situação de violência será por meio da apresentação do boletim de ocorrência ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.

Para o vereador Allan Miranda (PSDB), autor do projeto, mulheres vítimas de violência estão em situação vulnerável e necessitam de proteção. “Muitas vezes elas precisam se afastar do agressor e têm de procurar um trabalho em outra localidade, além de enfrentar o problema de encontrar vaga na escola para os filhos”, disse.

 

Mídias Sociais

Facebook Youtube Flickr

Escola do Parlamento

Marca da Escola do Parlamento da Câmara de Barueri

Transparência

 

Ouvidoria da Câmara de Barueri

Acesso à Informação

Webmail

Webmail