Câmara de Barueri aprova projeto que proíbe o serviço de transporte UBER no município

por Comunicacao — publicado 10/09/2015 00h00, última modificação 29/10/2018 12h59
Medida assegura aos taxistas o direito exclusivo à exploração do serviço de transporte individual de passageiros.

Na sessão ordinária de terça-feira,8, os vereadores de Barueri aprovaram, por unanimidade, o projeto de Lei 58/2015, que proíbe o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas no município de Barueri.
O polêmico serviço de transporte Uber está incluído nas proibições constantes da lei, que também veda a associação entre empresas administradoras de aplicativos com estabelecimentos comerciais que visem o transporte individual de passageiros.
O projeto de Lei, que ainda depende da sanção do Poder Executivo, prevê multas que variam de 50 à 90 UFIB´s aos condutores e às empresas que fornecerem esse tipo de serviço, além da apreensão do veículo.
De acordo com o presidente da Câmara, vereador Carlinhos do Açougue (DEM), o surgimento dessas novas tecnologias representam um avanço no setor, mas fere a exclusividade dos taxistas na exploração do transporte privado de pessoas. E cabe ao poder público garantir a ordem e o devido cumprimento das leis", finalizou.

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