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Lei Orgânica Municipal de Barueri

por Secretaria Legislativa — publicado 16/03/2018 00h00, última modificação 14/10/2019 13h26
Ordenamento jurídico mais importante de um município, a lei orgânica está para o município assim como a Constituição Federal está para o país. A Lei Orgânica Municipal de Barueri foi promulgada em 5 de abril de 1990, sofrendo sua última emenda em 22 de novembro de 2016.

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