SA8000

Conheça mais sobre a certificação internacional SA8000, obtida pela Câmara Municipal de Barueri por seu compromisso com a responsabilidade social

Compromisso de Responsabilidade Social

Reconhecer que assistir à infância é contribuir para a formação das futuras gerações, respeitando a idade mínima para o trabalho em suas atividades, além de investir em programas de desenvolvimento dirigidos a crianças e adolescentes. Ações de reparação serão encaminhadas, abrangendo fornecedores, se crianças forem encontradas em situação irregular, incluindo compromisso de apoio à família e garantia de frequência da criança em escola.

Trabalho forçado e compulsório

Rejeitar qualquer forma de trabalho forçado, garantindo que a relação de trabalho entre Instituição e servidor seja livre, e que este possa rescindir seu contrato de trabalho quando for sua vontade.

Saúde e segurança ocupacional

Desenvolver e garantir a manutenção de um ambiente de trabalho seguro e saudável para todos os seus servidores.

Liberdade de associação e direito a negociação coletiva

Assegurar aos seus servidores a liberdade de associação sindical, conforme estabelecida pela legislação nacional, garantindo tratamento igualitário aos representantes sindicais que integram seu quadro de empregados e o pleno acesso desses representantes aos trabalhadores.

Discriminação

Condenar qualquer forma de discriminação e não aplicar critérios discriminatórios em seus processos de recrutamento, seleção, treinamento, administração de pessoal e desligamento.

Práticas disciplinares

Atender rigorosamente, na aplicação de práticas disciplinares, às previsões legais sobre o tema, repudiando quaisquer formas de castigo, abuso ou coerção física ou mental de caráter sexual ou não.

Horário de trabalho e remuneração

Atender todos os requisitos legais e convencionais aplicáveis à remuneração e jornada de trabalho de seus servidores, evitando que sejam feitas quaisquer deduções contrárias à legislação.

Sistemas gerenciais

Empenhar todos os seus esforços para garantir a implantação, manutenção e divulgação dos compromissos assumidos, bem como a melhoria do sistema, promovendo igualmente o comprometimento de seus fornecedores.

Cartilha da Norma SA8000

 

Política de Trabalho Infantil

A Câmara Municipal de Barueri não admite a utilização de mão-de-obra infantil em suas atividades. O compromisso da Câmara de não utilizar mão-de-obra infantil ou incentivá-la, bem como ações para reparação de crianças que forem encontradas trabalhando em situações que se enquadrem na definição de trabalho infantil, estende-se aos seus fornecedores e prestadores de serviço. Caso seja detectado trabalhador infantil na Câmara, ou em seus fornecedores, a Ação de Reparação deve ser aplicada, seguindo os seguintes passos:

  • Retirar imediatamente a criança do trabalho;
  • Contratar um membro da família, podendo ser os pais ou irmãos, ou fornecer apoio financeiro de modo que não se comprometa a renda familiar durante o período da Ação de Reparação;
  • Verificar se o trabalhador infantil está estudando; caso não esteja, a Câmara deve oferecer totais condições para ele frequentar a escola até atingir a idade de jovem trabalhador e assim poder voltar a trabalhar. No período em que o adolescente se enquadre como jovem trabalhador, a Câmara deve respeitar que o horário de trabalho não combine com o horário escolar, e que as horas combinadas de transporte diário, período escolar e horário de trabalho não excedam a 10 horas por dia. Em nenhuma hipótese os trabalhadores jovens podem trabalhar mais que 8 horas por dia e durante horário noturno.
  • A Câmara ainda não deve expor crianças ou trabalhadores jovens a situações dentro ou fora do local de trabalho que sejam perigosas, inseguras ou insalubres.