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Lei Orgânica Municipal
por Comunicação publicado 05/10/2018 última modificação 21/02/2024 08h47 — registrado em:
Ordenamento jurídico mais importante de um município, a lei orgânica está para o município assim como a Constituição Federal está para o país. A Lei Orgânica Municipal de Barueri foi promulgada em 5 de abril de 1990, sofrendo sua última emenda em 16 de agosto de 2022.
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