A C\u00e2mara Municipal, como designa a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 tamb\u00e9m chamada de C\u00e2mara de Vereadores. Em Barueri, \u00e9 composta por 21 parlamentares que, reunidos, constituem o Plen\u00e1rio. Ela representa o Poder Legislativo no \u00e2mbito municipal.
\r\nA C\u00e2mara Municipal exerce cinco fun\u00e7\u00f5es:
\r\nFun\u00e7\u00e3o Legislativa \u2014 A C\u00e2mara, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es legislativas, participa da elabora\u00e7\u00e3o, aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o de novas leis.\u00a0Cabe a seus membros a iniciativa de apresentar projetos de lei, de emendas a projetos de lei, aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o de vetos do prefeito.
\r\nFun\u00e7\u00e3o Fiscalizadora \u2014\u00a0\u00c9 de compet\u00eancia da C\u00e2mara Municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo. Isso inclui o prefeito e seus secret\u00e1rios municipais, inclu\u00eddos os atos da administra\u00e7\u00e3o indireta, como as autarquias municipais.
\r\nA C\u00e2mara exerce a fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de requerimento de informa\u00e7\u00f5es sobre a administra\u00e7\u00e3o, a cria\u00e7\u00e3o de comiss\u00f5es de inqu\u00e9rito para apura\u00e7\u00e3o de fato determinado ou a convoca\u00e7\u00e3o de autoridade para depor.
Fun\u00e7\u00e3o administrativa \u2014\u00a0A C\u00e2mara exerce fun\u00e7\u00e3o administrativa na organiza\u00e7\u00e3o dos seus servi\u00e7os, tais como composi\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora, constitui\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es, estrutura organizacional de suas diretorias etc.
\r\nFun\u00e7\u00e3o de assessoramento \u2014\u00a0A C\u00e2mara exerce fun\u00e7\u00e3o de assessoramento ao sugerir ao prefeito medidas de interesse da popula\u00e7\u00e3o, como a constru\u00e7\u00e3o de escolas, aberturas de estradas, limpeza de \u00e1reas p\u00fablicas, melhorias na assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade etc.
\r\nFun\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria \u2014 A C\u00e2mara tamb\u00e9m exerce, em alguns casos, a fun\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, pois tem o poder de processar e jugar o prefeito e os vereadores nas infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas previstas na Lei Org\u00e2nica Municipal. A pena imposta pode resultar na perda do mandato.
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